Processo Administrativo nº 90/0293

RECURSO CONTRA DECISÃO DO FUNDO DE GARANTIA DA BM&F – WALL STREET DTVM DOC. CGP/EXE/Nº 300/90

Anexo: Processo 90/0293-6 Relator: DLC O Colegiado aprovou, na íntegra, o voto do DLC, às fls. 46 do processo, entendendo qua a CVM tem competência para apreciar recurso contra decisão proferida pela BM&F no âmbito de reclamação apresentada em face de prejuízo decorrente de negociação com índices representativos de ações, pois desde a edição do Decreto-lei nº 2286/86 esses índices se constituem em valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6385/76. Pelo exposto, deu provimento ao recurso, determinando que o processo seja encaminhado à SMI para apreciar o mérito da reclamação apresentada.