Processo Administrativo — CVM

TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ALCOA ALUMÍNIO S.A. DOC. CGP/EXE Nº 090/90

Anexos: MEMO/SGE/Nº 025/90; MEMP/GER/Nº 010/90 Relator: DNC O Colegiado ratificou o entendimento das áreas técnicas, de que o recolhimento da taxa de fiscalização feito pela companhia está irregular, posto que cada séria de emissão é base de incidência da taxa de fiscalização. À autarquia não compete flexibilizar a aplicação da Lei nem é dado o direito de amenizar o efeito financeiro de sua aplicação ao contribuinte, sob pena de ser responsabilizada por não cumprimento da obrigação de fazer cumprir a Lei. A companhia deverá ser instada a regularizar o recolhimento, na forma da Lei.