Processo Administrativo — CVM

LIBERAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES QUE A EMPRESA TEM PARA COM A CVM – FERTIPLAN/FERTIBASE

DOC./EXE/Nº 039/91 Anexo: MEMO/GE-1/Nº 018/91 Relator: SGE O Colegiado entendeu que não poderá liberar a empresa das obrigações para com a CVM. Entretanto, considerando sua situação precária, aceita que a empresa envie a cada três meses uma correspondência em que deverá relatar à CVM sobre sua situação e os desdobramentos ou evolução ocorridos no período. As multas cominadas até hoje pelo descumprimento de suas obrigações ficam mantidas, bem como a obrigatoriedade legal de pagamento da taxa de fiscalização.