Processo Administrativo — CVM

MINUTA DE INSTRUÇÃO – ALTERAÇÃO ITEM XV DA INSTRUÇÃO CVM Nº 135 (RITO SUMÁRIO) DOC./CGP/EXE/Nº 198/91

Anexo: MEMO/GMC/Nº 065/91 Relator: DAE Foi aprovada pelo Colegiado a proposta da área técnica de incluir na Instrução nº 135/90 (Rito Sumário) as infrações aos artigos 7º e 8º, parágrafo 2º da Instrução CVM Nº 33/84, excetuando-se, no caso do artigo 7º, as hipóteses que se configurarem como prática não-equitativa, nos termos da Instrução CVM nº 08/79.