Processo Administrativo — CVM

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – REALIZAÇÃO DE LEILÃO COM AÇÕES DA METAL LEVE S/A

Anexos: MEMO/SEP/Nº 054/91, voto DAE Relator: DAE O DAE proferiu seu voto, abaixo transcrito: "Em que pese as considerações da área técnica, entendo que não há evidências que tipifiquem o alienante das ações como controlador. Assim sendo, defiro o pleito da requerente, determinando que a área técnica modifique o artigo 2º da Instrução CVM nº 88/88 para que, em casos similares a este, a operação possa ser objetivamente enquadrada." Os demais membros do colegiado aprovaram, por unanimidade, o voto do DAE.