Processo Administrativo — CVM

PRORROGAÇÃO PRAZO MINUTAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA – PLEITO CNBV DOC./CGP/SEC/Nº 081/92

Anexo: Corresp. de 20/02/92 Relator: DRG O Colegiado deliberou prorrogar para 21.07.92 o prazo para recebimento de sugestões e críticas dos seguintes atos normativos: Instrução sobre admissão à negociação dos valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas nas Bolsas de Valores; Resolução, a ser apresentada ao CMN, sobre contribuições devidas às Bolsas de Valores pelas companhias emissoras dos valores mobiliários nelas admitidos à negociação; Instrução sobre o registro especial simplificado e a fiscalização de companhias abertas admitidas à negociação em mercado de acesso às Bolsas de Valores; e Resolução, a ser apresentada ao CMN, que altera dispositivos do Regulamento Anexo à Resolução 1.656/89, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores; Quanto ao último item da correspondência supramencionada, referente à Resolução CMN que aprova o regulamento que disciplina o procedimento de instauração de processo administrativo, o Colegiado resolveu não acatar o pedido, tendo em vista o prazo já ter expirado em 21.02.92.