CVM · Colegiado · 15/03/1994
Processo Administrativo — CVM
Decisão do Colegiado
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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PARECER SOBRE EFEITOS FISCAIS – TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE ALIENAÇÕES DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
Reg. Col. nº 280/94 Relator: DJE O Colegiado aprovou o parecer, que será encaminhado à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, conforme solicitado pelo Secretário Executivo.
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