Recurso nº 19957.007791/2020-80

RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSOS DE MULTA COMINATÓRIA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROCS. SEI 19957.007791/2020-80, 19957.007792/2020-24 E 19957.007793/2020-79

Trata-se de recursos interpostos por Caixa Econômica Federal, administradora dos fundos FIC FI Caixa Capital Protegido Ibovespa Ciclico I Multimercado, FIC FI Caixa Multimercado Multigestor e FIM Columbia Credito Privado (“Fundos”), contra decisões da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias, respectivamente nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em decorrência da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 59, inciso IV, da Instrução CVM nº 555/2014, das Demonstrações Financeiras dos Fundos referentes ao exercício de 2017. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Ofício Interno nº 5/2021/CVM/SIN/GIFI, deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento dos recursos, tendo em vista sua intempestividade, com a consequente manutenção das multas aplicadas. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

TERMO DE RETIFICAÇÃO

Ofício Interno nº 5/2021/CVM/SIN/GIFI

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021.

De: SIN

Para: SGE

Assunto: Recursos contra aplicação de multas cominatórias por não entrega de

documento de fundo de investimento regulado pela Instrução CVM 555 - Processos

19957.007791/2020-80, 19957.007792/2020-24 e 19957.007793/2020-79

Senhor Superintendente Geral,

1. Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisões da

Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação

da multas cominatórias previstas no artigo 142 da Instrução CVM nº 555, pela não

entrega, até 30/9/2017, das demonstrações financeiras de 2017 dos fundos (1) FIC

FI Caixa Capital Protegido Ibovespa Ciclico I Multimercado, (2) FIC FI Caixa

Multimercado Multigestor e (3) FIM Columbia Credito Privado, conforme previsão

constante do artigo 59, IV, da mesma Instrução. As citadas multas, nos valores de

R$ 500,00, R$ 6.000,00 e R$ 1.500,00, referem-se às cobranças diárias de R$

500,00, calculadas sobre 1, 12 e 3 dias de atraso, respectivamente, nos termos

dos artigos 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.

2. O recorrente alega em seus recursos, protocolados em 3/11/2020, que os

auditores independentes dos fundos realizaram "questionamentos e testes de

sistema junto ao Custodiante CAIXA para validação de relatórios e documentos", o

que redundou no atraso dos relatórios e, por consequência, na entrega dos

documentos à CVM. Ainda, informa que o ofício de cominação da multa foi

encaminhada "ao diretor incorreto" da instituição em Brasília, levando a uma

maior demora na interposição do recurso. Por essas razões, solicita

o "acolhimento" do pedido de cancelamento de aplicação da multa cominatória.

3. Como sabido, os documentos em tela são devidos por todos os fundos de

investimento registrados na CVM e, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº

452/07, foi expedida em 3/10/2017 (dois primeiros fundos) e 4/1/2018 (último

fundo) notificações específicas aos endereços eletrônicos constantes à época nos

cadastros do participante (Docs. 1.204.864, 1.204.881 e 1.204.919), com o objetivo

de alertar o administrador do dever de envio dos referidos documentos, bem

como do descumprimento dos prazos e da incidência, a partir de então, das

multas cominatórias diárias.

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4. Vale registrar, inicialmente, que os recursos são intempestivos, dado que a

instituição foi notificada da aplicação das multas em 2/10/2020.

5. Quanto às alegações do recorrente, entende a SIN que elas de toda forma não

mereceriam prosperar, pois é responsabilidade do administrador do fundo

providenciar a entrega dos documentos exigidos pela regulamentação nos prazos

nela estabelecidos, que naturalmente já levaram em conta, quando de sua

estipulação, rotinas de interação e esclarecimento de dúvidas e análises de

documentos como as aqui expostas. Assim, o administrador não pode se esquivar

dessa obrigação em função da demora de terceiros, mesmo que tenham falhado

em suas obrigações, até mesmo porque não se deve exercer, na avaliação da

aplicação de multas cominatórias, qualquer juízo subjetivo de culpa nem em

relação ao próprio administrador, tampouco em relação a terceiros.

6. Por conclusão, em que pese os nossos esforços e apesar das notificações

expedidas, o fato é que o envio dos documentos só foi realizado,

respectivamente, em 5/10/2017, 16/10/2017 e 8/1/2018.

7. Em razão do exposto, defendemos que o recurso não seja conhecido, razão pela

qual submetemos o presente recurso à apreciação do Colegiado, com proposta de

que a relatoria do processo seja conduzida por esta SIN/GIFI.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Daniel Walter Maeda Bernardo,

Superintendente, em 08/03/2021, às 17:31, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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