Processo Administrativo nº 19957.007519/2020-08

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS - AMEC – PROC. SEI 19957.007519/2020-08

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e a Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC, com vistas à realização de iniciativas conjuntas que tenham como finalidade o desenvolvimento, o aprimoramento da regulamentação, a promoção e a educação da sociedade. Anexos CONVÊNIO

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS - AMEC – PROC. 19957.007519/2020-08

O Colegiado, por unanimidade, aprovou minuta de aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CVM e a Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC (“Acordo”), em 26.11.2021, que dispõe sobre a realização de iniciativas conjuntas que tenham como finalidade o desenvolvimento, o aprimoramento da regulamentação, a promoção e a educação da sociedade. Em síntese, as alterações propostas se referem à (i) inclusão de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); e (ii) prorrogação do prazo de vigência do Acordo. Anexos TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO