Processo Administrativo nº 19957.005822/2021-49

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – PROC. SEI 19957.005822/2021-49

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de dar cumprimento à centralização das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União, no âmbito das Autarquias Federais, conforme disposto no art. 3º, inciso II do Decreto nº 10.620/2021, bem como na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 8.374/2021. Anexos CONVÊNIO