Recurso nº 19957.008066/2021-18

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A – PROC. SEI 19957.008066/2021-18

Trata-se de recurso interposto por Mendes Junior Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM nº 480/2009, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao 3º trimestre de 2020. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 114/2021-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso e, consequentemente, pelo cancelamento da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER TÉCNICO Nº 114/2021-CVM/SEP

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto, em 04.10.21, pelas MENDES JUNIOR

ENGENHARIA S.A., registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de

multa cominatória no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), pelo atraso de

29 (vinte e nove) dias no envio do documento 3º ITR/2020, comunicada por meio

do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº168/21, de 02.09.21 (1360175).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos

(1360173):

a) “a Recorrente tomou ciência do Ofício em 23/09/2021 e, tendo sido o presente

recurso interposto no endereço eletrônico da CVM acima citado, em 04/10/2021, é

o mesmo tempestivo, devendo ser conhecido de plano (art. 13 da IN CVM nº

452/07) por este Insigne Colegiado da CVM”;

b) “em 09/11/2020, os sistemas de computadores da Companhia foi alvo de

ataque cibernético efetuado por hackers, que utilizaram ferramentas conhecidas

como ‘malware’ do tipo ‘ransonware’, o que causou uma paralização total dos

mencionados sistemas e também impedindo o acesso a todos os arquivos neles

armazenados (e-mails, financeiro, folha de pagamento, etc.)”;

c) “em 13/11/2020, tal fato foi comunicado à CVM (sep@cvm.gov.br e gea1@cvm.gov.br), por meio do e-mail pessoal do procurador da Companhia, o Sr.

Geraldo José de Mello (gmello.bh@gmail.com) (Anexo 1)”;

d) “em 17/11/2020, a CVM respondeu ao e-mail acima, por meio do e-mail gea1@cvm.gov.br, nos seguintes termos (Anexo 2):

‘Acusamos o recebimento da mensagem e questionamos se há novidades

sobre a questão e previsão de retorno à normalidade. Ademais,

solicitamos que a Companhia avalie a possibilidade de publicar Fato

Relevante, dando conta da situação ao mercado.

Atenciosamente,

Nilza Maria Silva de Oliveira

Gerente de Acompanhamento de Empresas 1 – GEA-1

Superintendência de Relação com Empresas – SEP’”;

e) “em 30/11/2020, a Companhia registrou Boletim de Ocorrência à Polícia Civil de

MG/1ª Delegacia Esp. Inv. Crime Cibernético/DEF, de nº 2020-057682884-001,

denunciando o ocorrido (Anexo 3)”;

f) “também em 30/11/2020, a Companhia publicou Fato Relevante, abaixo

reproduzido:

‘A Mendes Júnior Engenharia S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao

disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei 6.404/76 e na Instrução

CVM nº 358/02, vem informar aos seus acionistas, ao mercado e demais

interessados que no dia 09 de novembro de 2020, no início das atividades

operacionais, foi constatado pela área de informática que todo o sistema

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operacional fora hackeado pelo Malware Ransomware, causando pane total

e travando todos os sistemas da empresa. Todos os arquivos foram

criptografados e o acesso perdido. A empresa ficou impedida de acessar a

rede de computadores, servidores, praticamente todos os sistemas

operacionais, arquivos das estações de trabalho.

Foi registrado numa delegacia especializada em crimes cibernéticos o

respectivo boletim de ocorrências.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2020.

Eugênio José Bocchese Mendes

Diretor de Relações com os Investidores’”;

g) “apenas no princípio do mês de dezembro conseguiu-se obter acesso precário

aos sistemas, tendo sido priorizados os contábeis/financeiros e tão logo foi

possível, a contabilidade foi ‘reconstruída’ para que pudesse ser objeto de

auditoria, nos termos da legislação. Estes procedimentos culminaram em

demanda de tempo e somente no dia 15/12/2020 foi possível finalizar a auditoria,

com a consequente apresentação das Informações Trimestrais referentes ao 3º

trimestre de 2020”;

h) “com esse acesso precário e envidando todos os esforços, a Companhia

conseguiu cumprir a obrigação de entrega do ITR/3º T-2020. Essa situação de

precariedade dos sistemas foi objeto de menção na Nota Explicativa 1.6 do

mencionado ITR:

‘1.6 Ataque de hackers ao sistema operacional de informática. No dia 09

de novembro de 2020, no início das atividades operacionais, foi

constatado pela área de informática que todo o sistema operacional fora

hackeado pelo Malware Ransomware, causando pane total e travando

todos os sistemas da empresa. Todos os arquivos foram criptografados e o

acesso perdido. A empresa ficou impedida de acessar a rede de

computadores, servidores, praticamente todos os sistemas operacionais,

arquivos das estações de trabalho.

A empresa que fornece o produto de antivírus utilizado ainda está

verificando a possibilidade de encontrar uma vacina para o vírus. Outra

empresa especializada em TI está mensurando o dano causado e a

possibilidade de restauração dos sistemas e dos computadores

infectados’”;

i) “como demonstrado, o inadimplemento na entrega do ITR/3º T-2020 se deu por

motivo alheio à vontade da Companhia, que mesmo tendo tomado todos os

procedimentos necessários à segurança de seus sistemas (anti-vírus, firewall, etc.),

não conseguiu evitar o ataque. Ressalte-se ainda que tais ataques já ocorreram de

forma bem sucedida até contra sistemas de entidades governamentais e

instituições financeiras que até então tidas como ‘invioláveis’”;

j) “trata-se, portanto, de questão de caso fortuito ou força maior, a que se

desobriga o obrigado, nos termos do art. 393 do Código Civil”;

k) “com base no exposto e tendo provado que a entrega se deu por fato

absolutamente incontrolável e alheio à sua vontade, requer a não aplicação da

multa, e ainda observado o art. 5º da IN CVM nº 608/2019”.

3. Em 25.11.21, foi encaminhado, à Companhia, o Ofício nº

260/2021/CVM/SEP nos seguintes termos (1396773):

"Referimo-nos ao recurso interposto, em 04.10.2021, pela MENDES JUNIOR

ENGENHARIA S.A., contra a multa cominatória aplicada pela

Superintendência de Relações com Empresas no valor de R$ 29.000,00

(vinte e nove mil reais), pelo atraso de 29 (vinte e nove) dias no envio do

d ocu m en t o 3º ITR/2020, comunicada por meio do

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OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº168/21, de 02.09.2021.

A respeito, a Companhia afirma no recurso que publicou Fato Relevante

em 30.11.2020. No entanto, em consulta ao documento, verificamos que:

(i) ele foi enviado, pelo Sistema Empresas.Net, apenas em 14.12.2020; e

(ii) quando do envio, a data e o jornal de publicação não foram

informados.

Assim sendo, solicitamos a V.Sa. informar, até o dia 30.11.2021,

impreterivelmente, pelo endereço eletrônico sep@cvm.gov.br: (i) o motivo

pelo qual o documento foi encaminhado, à CVM, apenas em 14.12.2020; e

(ii) a data e o jornal no qual o citado Fato Relevante foi publicado".

4. Em 29.11.21, a Companhia encaminhou resposta ao ofício

supracitado nos seguintes principais termos (1399655 e 1399656):

a) “o mencionado Fato Relevante possui data de 30/11/2020, contudo, somente foi

possível enviar para o Sistema Empresas.Net na data de 14/12/2020, pois apenas

no princípio do mês de dezembro de 2020 conseguiu-se obter acesso precário aos

sistemas e, consequentemente, a e-mails e outras formas de comunicação. Assim,

embora o Fato Relevante tenha sido preparado em 31/11/2020, foi somente em

14/12/2020 que a Companhia teve acesso ao sistema que possibilitou o envio para

o Sistema Empresas.Net e para o site da Companhia

(www.mendesjuniorengenharia.com.br)”;

b) “em seu recurso, a Companhia utilizou a expressão ‘também em 30/11/2020, a

Companhia publicou Fato Relevante abaixo reproduzido’. O vocábulo ‘publicou’ foi

utilizado ao entendimento de que o Fato Relevante foi publicado no site da CVM

(Sistema Empresas.Net) e no site da Companhia, não tendo sido o mesmo

publicado em jornal impresso”.

Entendimento

5. Inicialmente, cabe ressaltar que o presente recurso é tempestivo,

tendo em vista que a Companhia recebeu o Ofício/CVM/SEP/MC/Nº168/21 em

23.09.21 (1396412), e protocolou o recurso em 04.10.21 (segunda-feira 1396413).

6. O Formulário de Informações Trimestrais - ITR, nos termos do

inciso II do art. 29 da Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor no

prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de encerramento de cada

trimestre.

7. No presente caso, restou comprovado que:

a) em 13.11.20, a Companhia encaminhou e-mail, à SEP e à GEA-1, informando

que: (i) seus sistemas operacionais sofreram ataques de hackers; (ii) não seria

possível realizar a entrega tempestiva do 3º ITR/2020; e (iii) tão logo tivesse as

mínimas condições operacionais, com o retorno dos sistemas, a Companhia

procederia aos comunicados oficiais ao mercado e à CVM (pág.05/06 do

documento 1360173)

b) de fato, a Companhia registrou Boletim de Ocorrência em 30.11.21 relatando os

fato aqui narrados (pág.07/09 do documento 1360173);

c) o Relatório de Revisão Especial referente ao 3º ITR/2020 foi assinado pelo

Auditor, em 15.12.2020 (1376489), no mesmo dia em que o documento foi

enviado pelo Sistema Empresas.Net (1376487).

8. Assim sendo, em que pese ter restado comprovado o atraso no

envio do documento, parece-me que houve um motivo de força maior, ainda que

não tenha sido possível, com as diligências adotadas pela SEP, precisar se o

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documento foi encaminhado assim que problema foi solucionado.

Isto posto, sou pelo deferimento do recurso apresentado pela

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A., mas, considerando o disposto no parágrafo

anterior, entendo necessário o envio do presente processo à Superintendência

Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 18

da Resolução CVM nº 47/21.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Assistente I

Ao SGE, de acordo com a manifestação da assistente,

Atenciosamente,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Kelly Leitão Sanguinetti,

Assistente I, em 03/02/2022, às 14:49, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 03/02/2022, às 16:55, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 03/02/2022, às 20:43, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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