Recurso nº 19957.000119/2022-25

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JHSF MALLS S.A. – PROC. SEI 19957.000119/2022-25

Trata-se de recurso interposto por JHSF Malls S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2º, da Instrução CVM nº 480/2009, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2020. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 31/2022-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER TÉCNICO Nº 31/2022-CVM/SEP

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto, em 07.01.22, pela JHSF MALLS S.A.,

registrada na categoria A desde 25.06.18, contra a aplicação de multa cominatória

no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), pelo atraso de 54

(cinquenta e quatro) dias no envio do documento DF/2020, comunicada por meio

do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº438/21, de 22.11.21 (1422518).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos

(1422516):

a) “previamente, destaca-se que a Companhia somente tomou conhecimento de

referido Ofício 438/2021, com a recepção da via física de referido ofício, nos

últimos dias de dezembro de 2021, e, por conta disto, aborda o presente Recurso

na presente data, de maneira prioritária. A Companhia destaca, ainda, que

somente têm recebido as vias físicas dos ofícios desta D. CVM, sem recebimento

de mensagens eletrônicas por meio de seu endereço eletrônico”;

b) “o Ofício 438/2021 trata da aplicação de multa cominatória no valor de R$

54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) pelo atraso de 54 (cinquenta e quatro)

dias no envio das Demonstrações Financeiras Consolidadas (‘DFs’) da Companhia

relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 (‘DFs 2020’) no

sistema da CVM, conforme sumariamente descrito no aludido Ofício”;

c) “vale destacar que a Companhia é uma sociedade anônima devidamente

registrada na CVM que não tem suas ações negociadas no mercado e que tem a

integralidade de seu controle acionário detido, direta e indiretamente, por uma

única entidade, a JHSF Participações S.A.”;

d) “a Companhia destaca que, como de costume, busca cumprir rigorosamente os

procedimentos regulamentares da legislação e também da CVM”;

e) “em 03 de março de 2021, a Companhia realizou a publicação das DFs 2020 no

Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Jornal O Estado de São Paulo.

Adicionalmente, destaca-se que as DFs 2020 estão, desde referida data,

disponíveis na sede da Companhia, bem como publicadas no site de Relações com

Investidores da Companhia, no link: http://ri.jhsfmalls.com.br/servicos-aosinvestidores/central-de-downloads/”;

f) “cumpre esclarecer que a Companhia realizou o arquivamento das

Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP (‘DFP 2020’) relativas às DFs 2020

no sistema da CVM, no dia 04 de março de 2021, às 18h e 19m”;

g) “contudo, destaca-se que as Demonstrações Financeiras Padronizadas em sua

natureza são reflexo em absoluto das Demonstrações Financeiras refletindo em

sua integralidade as informações patrimoniais existentes nas Demonstrações

Financeiras”;

h) “corroborando com este entendimento e, apesar de ambos os documentos (DFs

e DFPs) estarem previstos em regras distintas, resta claro que o conteúdo sobre a

Parecer Técnico 31 (1455296) SEI 19957.000119/2022-25 / pg. 1

avaliação patrimonial da empresa de ambos é o mesmo, sendo as DFPs

preenchidas com base nas informações das DFs, conforme artigo 28, inciso I, da

Instrução CVM nº 480/09 (‘ICVM 480’), abaixo:

‘Art. 28. O formulário de demonstrações financeiras padronizadas - DFP é

documento eletrônico que deve ser:

I - preenchido com os dados das demonstrações financeiras elaboradas de

acordo com as regras contábeis aplicáveis ao emissor, nos termos dos

arts. 25 a 27 da presente Instrução’”;

i) “neste contexto, a Companhia não gerou qualquer reflexo negativo de fato que

possa vir a prejudicar qualquer acionista, credor e/ou qualquer outro interessado,

uma vez que as avaliações das informações financeiras da Companhia estavam

aptas e adequadas a serem observadas em diversas plataformas, desde

fisicamente na sede da Companhia ou nos jornais publicados, até eletronicamente

no site da Companhia e da CVM. Em defesa da Companhia salientamos que a

gestão da Companhia agiu diligentemente e cumpriu as formalidades legais, bem

como sanou qualquer irregularidade imediatamente após ter ciência do fato, o que

se tivesse nos sido alertado anteriormente teria sido prontamente sanado”;

j) “mais que isso, por tratar-se de sociedade que não tem as respectivas ações

negociadas no mercado, não há que se falar em qualquer prejuízo a qualquer

agente de mercado por conta do discutido atraso”;

k) “a Companhia destaca, ainda, além de todos os argumentos acima, que deve

ser levado em consideração também o histórico de zelo e rigor da Companhia no

cumprimento de prazos e obrigações, principais e acessórias, destacadamente nas

divulgações das respectivas DFs e DFPs”;

l) “desta forma, face aos argumentos aqui expostos, a Companhia requer,

respeitosamente, em grau de RECURSO, a indispensável reconsideração quanto à

aplicação da elevada multa, com o consequente cancelamento do Ofício

438/2021”.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe ressaltar que a SEP decidiu considerar todos os

recursos relacionados aos ofícios de comunicação de multa, emitidos em

novembro e dezembro, tempestivos, tendo em vista que:

a) a superintendência recebeu dezenas de e-mails de companhias relatando a

dificuldade de protocolar os recursos pelo Sistema SARC;

b) muitos ofícios foram entregues pelos Correios durante o período das festas de

final de ano, período no qual muitas companhias fazem recesso ou dão férias

coletivas aos funcionários;

c) com a pandemia de COVID-19, muitos funcionários estão trabalhando em

esquema de teletrabalho, o que pode ter atrasado o acesso da Companhia ao teor

do ofício que foi enviado apenas por via física.

4. O documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas DF, nos termos do art. 25 caput e § 2º, da Instrução CVM nº480/09, deve ser

entregue na data em que for colocado à disposição do público ou em até 3 (três)

meses do encerramento do exercício social.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer

dispositivo que permita, à Companhia, entregar em atraso suas Demonstrações

Financeiras, ainda que, segundo a Recorrente: (i) não tenha “suas ações

negociadas no mercado” e que tenha “a integralidade de seu controle acionário

detido, direta e indiretamente, por uma única entidade, a JHSF Participações S.A.”;

Parecer Técnico 31 (1455296) SEI 19957.000119/2022-25 / pg. 2

(ii) o atraso não tenha gerado “qualquer reflexo negativo de fato que possa vir a

prejudicar qualquer acionista, credor e/ou qualquer outro interessado”; (iii) tenha

“histórico de zelo e rigor” “no cumprimento de prazos e obrigações, principais e

acessórias”.

6. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi

aplicada corretamente, nos termos da Resolução CVM nº 47/2021, tendo em vista

que a JHSF MALLS S.A. encaminhou suas Demonstrações Financeiras Anuais

Completas referentes a 31.12.20 apenas em 24.05.21 (1455295).

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela JHSF

MALLS S.A., pelo que sugiro encaminhar o presente processo à Superintendência

Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 18

da Resolução CVM nº 47/21.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Assistente I

Ao SGE, de acordo com a manifestação da assistente,

Atenciosamente,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Kelly Leitão Sanguinetti,

Assistente I, em 08/03/2022, às 13:34, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 08/03/2022, às 17:56, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 10/03/2022, às 12:34, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código

verificador 1455296 e o código CRC E5D9559E.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador"

1455296 and the "Código CRC" E5D9559E.

Parecer Técnico 31 (1455296) SEI 19957.000119/2022-25 / pg. 3

Parecer Técnico 31 (1455296) SEI 19957.000119/2022-25 / pg. 4