Processo Administrativo nº 19957.000553/2022-13

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A CVM E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU – PROC. SEI 19957.000553/2022-13

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a celebração de termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a CVM e o Tribunal de Contas da União – TCU em 17.02.2017, cujo objetivo é disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes. Adicionalmente, o Colegiado solicitou que a área técnica desse seguimento ao aprimoramento objeto das recomendações da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, em especial aquela no sentido do " compartilhamento de informações nos moldes do Parecer nº AM - 06, de 24 de abril de 2019 ".