Processo Administrativo nº 19957.002070/2022-45

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVOGAÇÃO DE NORMAS – PROC. SEI 19957.002070/2022-45

O Colegiado aprovou, como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, a edição da Resolução CVM nº 79/2022, que revoga os seguintes normativos: (i) a Instrução CVM nº 200/1993; (ii) a Instrução CVM nº 280/1998; (iii) a Instrução CVM nº 424/2005; (iv) os itens IX e XII do Anexo A e os itens 9 e 12 do Anexo B da Resolução CVM nº 51/2001; (v) a Deliberação CVM nº 475/2004; e (vi) a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 87/1988. Por se tratar de normativo que visa a revogação de normas consideradas obsoletas, conta com dispensa automática de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 4º, IV, do Decreto nº 10.411/2020. Anexos RESOLUÇÃO CVM 79

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVOGAÇÃO DE NORMAS – PROC. SEI 19957.002070/2022-45

O Colegiado aprovou, como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, a edição da Resolução CVM nº 83/2022, que revoga os seguintes normativos: (i) a Instrução CVM nº 119/1990; (ii) a Instrução CVM nº 125/1990; (iii) a Instrução CVM nº 126/1990; (iv) a Instrução CVM nº 173/1992; (v) a Instrução CVM nº 307/1999; (vi) a Instrução CVM nº 313/1999; (vii) a Instrução CVM nº 350/2001; (viii) a Instrução CVM nº 421/2005; (ix) a Instrução CVM nº 425/2005; (x) a Instrução CVM nº 450/2007; (xi) a Instrução CVM nº 473/2008; (xii) a Instrução CVM nº 474/2008; (xiii) a Instrução CVM nº 503/2011; (xiv) a Instrução CVM nº 562/2015; (xv) a Instrução CVM nº 593/2017; (xvi) a Instrução CVM nº 599/2018; e (xvii) a Deliberação CVM nº 519/2007. Por se tratar de normativo que visa a revogação de normas consideradas obsoletas, conta com dispensa automática de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 4º, IV do Decreto nº 10.411/2020. Anexos RESOLUÇÃO CVM 83