Recurso nº 19957.000016/2022-65

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. – PROC. SEI 19957.000016/2022-65

Trata-se de recurso interposto por Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução CVM nº 480/2009, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2020. O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico nº 71/2022-CVM/SEP, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER TÉCNICO Nº 71/2022-CVM/SEP

Senhor Superintendente,

Trata-se de recurso interposto, em 03.01.22, pela CONCEBRA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., registrada na

categoria B desde 19.02.16, contra a aplicação de multa cominatória no valor de

R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pelo não envio, até 27.11.21 do documento

AGO/2020, comunicada por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/MC/Nº615/21, de 29.11.21

(1419939).

2. A Companhia apresentou recurso nos seguintes principais termos

(1419935):

a) “nós recebemos por meio do Ofício/CVM/SEP/MC/Nº 615, a cobrança de uma

multa cominatória no valor de R$ 18.000,00, proveniente de ‘atraso no envio do

documento AGO/2020’”;

b) “contudo, como a Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil é

registrada na categoria B, a informação obrigatória a ser publicada no que diz

respeito a AGO é o edital de convocação, documento esse que foi devidamente

enviado a CVM dentro do prazo legal, conforme observa-se nos recibos de 2021

(referente 2020) e também 2020 (referente 2019), em anexo”; e

c) “sendo assim, pedimos encarecidamente que seja extinta a cobrança da multa

cominatória constante no Ofício nº 615.

Entendimento

3. Inicialmente, cabe ressaltar que a SEP decidiu considerar todos os

recursos relacionados aos ofícios de comunicação de multa, emitidos em

novembro e dezembro, tempestivos, tendo em vista que:

a) a superintendência recebeu dezenas de e-mails de companhias relatando a

dificuldade de protocolar os recursos pelo Sistema SARC;

b) muitos ofícios foram entregues pelos Correios durante o período das festas de

final de ano, período no qual muitas companhias fazem recesso ou dão férias

coletivas aos funcionários;

c) com a pandemia de COVID-19, muitos funcionários estão trabalhando em

esquema de teletrabalho, o que pode ter atrasado o acesso da Companhia ao teor

do ofício que foi enviado apenas por via física.

4. A ata da assembleia geral ordinária (AGO), nos termos do art.

21, inciso X, da Instrução CVM nº 480/09, deve ser entregue pelo emissor em até 7

(sete) dias úteis de sua realização.

5. Cabe destacar que não há, na Instrução CVM nº 480/09, qualquer

dispositivo que permita, à Companhia, entregar fora do prazo previsto a ata da

assembleia geral ordinária.

6. Assim sendo, a meu ver, restou comprovado que a multa foi

aplicada corretamente, nos termos da Resolução CVM nº 47/2021, tendo em vista

Parecer Técnico 71 (1461589) SEI 19957.000016/2022-65 / pg. 1

que a CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.,

até o momento, não encaminhou a Ata da Assembleia Geral Ordinária que

aprovou as contas referentes a 31.12.20.

Isto posto, sou pelo indeferimento do recurso apresentado pela

CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., pelo

que sugiro encaminhar o presente processo à Superintendência Geral, para

posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 18 da Resolução

CVM nº 47/21.

Atenciosamente,

KELLY LEITÃO SANGUINETTI

Assistente I

Ao SGE, de acordo com a manifestação da chefe de divisão em exercício,

Atenciosamente,

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente de Relações com Empresas

Ciente.

À EXE, para as providências exigíveis.

ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS

Superintendente Geral

Documento assinado eletronicamente por Kelly Leitão Sanguinetti,

Assistente I, em 16/03/2022, às 16:25, com fundamento no art. 6º do

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 17/03/2022, às 19:01, com fundamento no art. 6º

do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos

Santos, Superintendente Geral, em 21/03/2022, às 23:27, com

fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código

verificador 1461589 e o código CRC 539C5B17.

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador"

1461589 and the "Código CRC" 539C5B17.

Parecer Técnico 71 (1461589) SEI 19957.000016/2022-65 / pg. 2