Processo Administrativo nº 19957.002643/2022-31

PROPOSTA DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS - ANBIMA – PROC. SEI 19957.002643/2022-31

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta do primeiro aditamento ao Convênio celebrado entre a CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, cujo objetivo é regular o desenvolvimento e a implantação, pela ANBIMA, de um sistema para concessão de registros de ofertas públicas de valores mobiliários, com os ajustes discutidos na reunião. Anexos TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS - ANBIMA – PROC. 19957.007825/2024-60

O Colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (“ACT”) celebrado entre a CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, em 07.10.2014, a fim de realizar alterações ao ACT, cujo objetivo é regular o desenvolvimento e a implantação, pela ANBIMA, de um sistema de informática para concessão de registros de ofertas públicas de valores mobiliários. Em síntese, as alterações propostas: (i) estabelecem e definem expressamente as etapas necessárias à plena e integral entrega do sistema; (ii) prorrogam a vigência do ACT; e (iii) ajustam a composição do Comitê de Gestores. Anexos CONVÊNIO