Processo Administrativo nº 19957.005398/2022-13

PROPOSTAS DE RESOLUÇÕES – CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE NORMAS CONTÁBEIS - REVOGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES CVM Nº 191/1992, Nº 457/2007, Nº 458/2010 E Nº 527/2012 – PROCS. SEI 19957.005398/2022-13, 19957.005466/2022-44 E 19957.005473/2022-46

Como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, o Colegiado aprovou: (i) a revogação da Instrução CVM nº 527/2012 e de sua Nota Explicativa, ratificando o conteúdo desses documentos por meio da edição da Resolução CVM nº 156/2022 e da Nota Explicativa à Resolução CVM nº 156/2022; (ii) a revogação da Instrução CVM nº 457/2007 e da Instrução CVM nº 485/2010, consolidando o conteúdo dessas duas normas por meio da edição da Resolução CVM nº 155/2022; e (iii) a revogação da Instrução CVM nº 191/1992 e de sua Nota Explicativa, revisando o conteúdo da referida Instrução por meio da edição da Resolução CVM nº 157/2022. Por não resultarem em mudanças de mérito nas obrigações vigentes, tendo em vista que as alterações realizadas foram pontuais e de repercussão limitada no contexto do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019, não foram realizadas consultas públicas sobre essas matérias, nos termos do art. 31, I, c, da Resolução CVM nº 67/2022. Os normativos contam com dispensa automática de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020. Anexos RESOLUÇÃO CVM 155 RESOLUÇÃO CVM 156 RESOLUÇÃO CVM 157