Processo Administrativo nº 19957.007324/2022-11

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O COMANDO DA AERONÁUTICA – PROC. SEI 19957.007324/2022-11

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a CVM e o Comando da Aeronáutica, cujo principal objetivo é a disseminação da educação financeira e o fomento à inovação no âmbito das atribuições das partícipes. Anexos CONVÊNIO

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O COMANDO DA AERONÁUTICA – PROC. 19957.007324/2022-11

O Colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CVM e o Comando da Aeronáutica (“Acordo” e “Partícipes”), em 18.01.2023, a fim de prorrogar e realizar alterações pontuais ao Acordo, que tem como principal objetivo a disseminação da educação financeira e o fomento à inovação financeira no âmbito das atribuições dos Partícipes. Em síntese, as alterações propostas se referem à: (i) prorrogação de prazo de duração do Acordo por mais 5 (cinco) anos; e (ii) atualização de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), conforme redação recomendada pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM.