Processo Administrativo nº 19957.010670/2022-87

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO – REVOGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES CVM Nºs 465/2008, 512/2011 E 514/2011 – PROC. SEI 19957.010670/2022-87

O Colegiado aprovou a edição de resolução que revoga os seguintes normativos: (i) Instrução CVM nº 465/2008; (ii) Instrução CVM nº 512/2011; e (iii) Instrução CVM nº 514/2011. As revogações são decorrentes do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos determinado pelo Decreto nº 10.139/2019 e não resultam em mudanças de mérito nas obrigações vigentes, uma vez que o conteúdo das normas revogadas está contemplado no anexo à Instrução CVM nº 577/2016. A norma conta com dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020. Anexos RESOLUÇÃO CVM 164