Processo Administrativo nº 19957.010087/2023-57

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CVM E A B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO – PROC. 19957.010087/2023-57

O Colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de Termo aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a CVM e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Convênio”), em 13.12.2011, a fim de realizar alterações pontuais ao Convênio, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização da prestação de informações pelos emissores de valores mobiliários. Em síntese, as alterações propostas se referem à (i) inclusão de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); (ii) inclusão de cláusula específica para tratar sobre sigilo das informações; e (iii) alteração do prazo de vigência do Convênio. Anexos TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO