CVM · Colegiado · 19/12/2023
Processo Administrativo nº 19957.010088/2023-00
Decisão do Colegiado nº 19957.010088/2023-00
Inteiro teor
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PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CVM E A B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO – PROC. 19957.010088/2023-00
O Colegiado aprovou, por unanimidade, proposta de Termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a CVM e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Convênio”), em 16.12.2013, a fim de realizar alterações pontuais ao Convênio, que dispõe sobre o desenvolvimento e manutenção de sistemas eletrônicos de elaboração, entrega e consulta de informações. Em síntese, as alterações propostas se referem à (i) inclusão de cláusula relativa à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD); (ii) inclusão de cláusula específica para tratar sobre sigilo das informações; e (iii) alteração do prazo de vigência do Convênio. Anexos TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
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