Processo Administrativo nº 19957.002053/2024-70

PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CVM – PROC. 19957.002053/2024-70

Trata-se de proposta de edição da Resolução CVM nº 201/2024, que promove alterações na Resolução CVM n° 24/2021, que aprova o Regimento Interno da CVM. De acordo com a Superintendência de Planejamento e Inovação, nos termos do Ofício Interno nº 10/2024/CVM/SPL, a proposta visa adequar a distribuição de competências entre os componentes organizacionais subordinados à Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP, conforme solicitado pela SGP. Em síntese, a proposta dispõe sobre: (i) alteração na Divisão de Atendimento e Bem-Estar – DOBEM, que passa a ser Gerência de Atendimento e Bem-Estar – DOBEM, com ajustes pontuais nas competências; (ii) alteração na Gerência de Registro e Recrutamento – GECAD, que passa a ser Divisão de Registro e Recrutamento Acompanhamento Funcional – DIRAF, com ajustes nas competências; e (iii) ajustes pontuais nas competências da Gerência de Remuneração e Aposentadoria – GERAP, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP e da SGP. Por se tratar de alterações normativas pontuais, de repercussão em procedimentos internos ou limitada para os regulados, a norma não foi submetida à consulta pública, nos termos do art. 31, I, b, da Resolução CVM nº 67/2022, e à Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do art. 3º, § 2º, I, do Decreto nº 10.411/2020. O Colegiado, por unanimidade, aprovou a edição da Resolução CVM nº 201/2024. Adicionalmente, por se tratar de hipótese de urgência, conforme justificado pela SGP, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, o Colegiado deliberou pela entrada em vigor da Resolução CVM nº 201/2024 em 08.04.2024, sendo observada a vacatio legis mínima de sete dias úteis prevista no art. 13, § 1º do Decreto nº 10.829/2021. Anexos RESOLUÇÃO CVM 201