Consulta nº 19957.000486/2024-91

PROPOSTA DE TERMO ADITIVO AO ACORDO ENTRE A CVM E A COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE PORTUGAL – PROC. 19957.000486/2024-91

O Colegiado aprovou, por unanimidade, minuta de aditamento ao acordo entre a CVM e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários de Portugal – CMVM, sobre consulta, assistência técnica e assistência mútua para a troca de informações, celebrado em 7 de julho de 1995, a fim de reforçar a eficácia das ações de cooperação realizadas pelas autoridades signatárias, contribuindo para otimização das atividades desenvolvidas no âmbito de suas jurisdições.