Processo Administrativo nº RJ2001/3263

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA - PROC. RJ2001/3263

Reg. nº 3195/01 Neste caso, a decisão foi nos mesmos termos do voto apresentado no processo acima, cujo teor é o seguinte: Trata-se de recurso interposto por Companhia Siderúrgica Belgo Mineira contra decisão da SEP que determinara o refazimento e a republicação das demonstrações financeiras da companhia em decorrência de suposta contabilização equivocada da reserva de lucros a realizar, que afetaria o dividendo distribuído no exercício social a que se referem as demonstrações financeiras. No recurso interposto, a companhia, sem reconhecer o mérito ou a procedência da decisão da SEP, além das razões expostas no recurso, se dispõe, em substituição à republicação das demonstrações financeiras, a ajustar, na assembléia geral ordinária, a contabilização da reserva de lucros a realizar, na forma determinada pela SEP, aumentando o valor do dividendo a ser distribuído relativamente ao lucro do exercício de 2000, dando o respectivo destaque na ata da respectiva assembléia geral ordinária. Considerando a urgência que merece a questão, notadamente em razão do término do prazo legal para a realização da assembléia geral ordinária que se avizinha, o Colegiado decidiu, sem exame do mérito do recurso, acatar o pedido da companhia para o fim de dispensar a republicação das demonstrações financeiras do exercício de 2000 e determinar o ajuste, na assembléia geral ordinária, da contabilização da reserva de lucros a realizar, na forma determinada pela SEP, aumentando o valor do dividendo a ser distribuído relativamente ao lucro do exercício de 2000 e dando o respectivo destaque na ata da respectiva assembléia geral ordinária.