Processo Administrativo nº 19957.005777/2019-16

PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO ENTRE AUTORIDADES INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO ESPAÇO ECONÔMICO EUROPEU - EEA – PROC. 19957.005777/2019-16

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a proposta de assinatura de Acordo Administrativo (“Acordo”) para a transferência de dados pessoais entre Autoridades do Espaço Econômico Europeu ("EEA") e Autoridades não-EEA, indicadas no Acordo, o qual decorre de texto aprovado pelo Colegiado Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a International Organization of Securities Commissions – IOSCO, com o objetivo fornecer salvaguardas para transferências de dados pessoais, considerando a Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR).