Processo Administrativo nº 19957.003108/2025-40

PROPOSTA DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU) – ACORDO ENTRE A CVM E A ASTANA FINANCIAL SERVICES AUTHORITY - AFSA – PROC. 19957.003108/2025-40

O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta de Memorando de Entendimento (MoU) a ser celebrado entre a CVM e a Astana Financial Services Authority – AFSA, cujo escopo da cooperação inclui a troca de informações sobre melhores práticas, a discussão de leis e regulamentos, a troca de opiniões sobre a situação dos mercados financeiros e as perspectivas de cooperação/desenvolvimento dos mercados de capitais para instrumentos de capital e dívida, e a troca de informações no desempenho de funções de supervisão, sujeitas às respectivas leis e regulamentos aplicáveis das partes.