CVM · Colegiado · 09/10/2001
Processo Administrativo nº RJ2001/9658
Decisão do Colegiado nº RJ2001/9658
Inteiro teor
560 caracteres transcritos do PDF oficial
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT LTDA. – PROCS. RJ2001/9658, RJ2001/9660 E RJ2001/9673
Reg. nº 3383/01 Relatora: SGE Foi indeferido o recurso, uma vez que no artigo 38 da Instrução 302/99 afirma que somente a partir da protocolização na CVM, as modificações aprovadas passam a vigorar estando aí incluídas as advindas da adaptação à nova legislação. Como a documentação relativa à adaptação do fundo só foi protocolizada em 03.04.2000, o administrador não observou o prazo encerrado em 31.03.2000.
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.