CVM · Colegiado · 09/10/2001
Processo Administrativo nº RJ2001/9650
Decisão do Colegiado nº RJ2001/9650
Inteiro teor
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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO PACTUAL S.A. – PROCS. RJ2001/9650, RJ2001/9653, RJ2001/9654, RJ2001/9661, RJ2001/9674, RJ2001/9675, RJ2001/9676, RJ2001/9677, RJ2001/9652, RJ2001/9662, RJ2001/9678, RJ2001/9679, RJ2001/9680 E RJ2001/9655
Reg. nº 3384/01 Relatora: SGE O Colegiado aprovou o recurso dos processos RJ2001/9652, RJ2001/9662, RJ2001/9678, RJ2001/9679 e RJ2001/9680, ficando indeferidos os demais processos em epígrafe, pois o artigo 38 da Instrução 302/99 afirma que somente a partir da protocolização na CVM, as modificações aprovadas passam a vigorar estando aí incluídas as advindas da adaptação à nova legislação. Como a documentação relativa à adaptação do fundo só foi protocolizada em datas posteriores, conforme segue abaixo, o administrador não observou o prazo encerrado em 31.03.2000. Processo: Data da protocolização:
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