CVM · Colegiado · 09/10/2001
Processo Administrativo nº RJ2001/9666
Decisão do Colegiado nº RJ2001/9666
Inteiro teor
612 caracteres transcritos do PDF oficial
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - HEDGING-GRIFFO CV S.A. - PROCS. RJ2001/9666, RJ2001/9667 E RJ2001/9668
Reg. nº 3389/01 Relatora: SGE Foi indeferido o recurso, uma vez que no artigo 38 da Instrução 302/99 afirma que somente a partir da protocolização na CVM, as modificações aprovadas passam a vigorar estando aí incluídas as advindas da adaptação à nova legislação. Como a documentação relativa à adaptação do fundo só foi protocolizada em datas posteriores, conforme segue abaixo, o administrador não observou o prazo encerrado em 31.03.2000. Processo: Data da protocolização:
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.