CVM · Colegiado · 09/10/2001
Processo Administrativo nº RJ2001/9844
Decisão do Colegiado nº RJ2001/9844
Inteiro teor
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RJ2001/9837 18.04.2000 RJ2001/9840 19.04.2000 RJ2001/9842 19.04.2000 RJ2001/9843 18.04.2000 RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BRB DTVM S.A. - PROC. RJ2001/9844
Reg. nº 3394/01 Relatora: SGE Foi indeferido o recurso, uma vez que no artigo 38 da Instrução 302/99 afirma que somente a partir da protocolização na CVM, as modificações aprovadas passam a vigorar estando aí incluídas as advindas da adaptação à nova legislação. Como a documentação relativa à adaptação do fundo só foi protocolizada em 06.04.2000, o administrador não observou o prazo encerrado em 31.03.2000.
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