Auditoria independente

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – FAMA INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ2001/12305

Trata-se de recurso da FAMA INVESTIMENTOS LTDA., contra decisão da SIN, consistente na imposição de multa no valor de R$12.000,00, pela não entrega do parecer do auditor independente, relativo às demonstrações contábeis de 01.04.00 a 30.09.00 (art. 66 da Instrução CVM nº302/99), referentes ao fundo FAMA FUTUREWATCH II FICFITVM. O recorrente alegou que: a. de fato, através de sua contratada para a prestação de serviços de escrituração de quotas controladoria, custódia e liquidação (Banco BRADESCO S.A.), entregou os documentos devidos referentes a três fundos, entre eles o Futurewatch II; b. contudo, devido a uma falha interna do processo, o protocolo do fundo em questão não foi elaborado, ou fora extraviado antes de encaminhado à CVM, razão pela qual, muito provavelmente, a entrega do relatório não foi acusada; c. se tal entrega não consta, por ausência de protocolo, tal fato não é em si punível, pois a entrega efetiva, e não a sua citação em um protocolo, é que perfaz o cumprimento do dever ora debatido; d. ainda que não houvesse, por um engano, entregue o Parecer dos Auditores, hipótese que se aduz apenas como raciocínio, prejuízo algum teriam sofrido os quotistas ou o mercado como um todo, visto que foram enviados a todos os quotistas correspondências com os documentos regulamentares exigidos, entre eles cópia do Parecer dos Auditores (fls. 16/28). A SIN manteve a decisão que fixou a multa alegando que: a. segundo o Sistema de Controle e Registro de Documentos - SCRED, não há registro de entrega do Parecer dos Auditores em questão; b. também não foi recebido pela GII; e c. considera-se, portanto, descumprido a alínea "b" do inciso III do art. 66 da Instrução CVM nº302/99. O dispositivo acima citado dispõe que: "Art. 66. O administrador deve remeter à CVM , sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes informações: (...) II – mensalmente: (...) b) balancete, demonstrativos da composição e diversificação de carteira e demonstrativos de fontes e aplicações de recursos , até quinze dias após o encerramento do mês a que se referirem ; e (...)" (grifou-se) Já o artigo 105 da mesma Instrução diz: "Art. 105. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº6385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), incidentes a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução." Verificou-se nos autos que o recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, o que ocasiona a incidência, de pleno direito, da multa prevista em seu art. 105, ambos acima transcritos, não tendo sido alegados pelo recorrente eventos de força maior que possam afastar a incidência do referido dispositivo, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - FAMA INVESTIMENTOS LTDA. - PROC. RJ2001/12305

Trata-se de pedido de reconsideração contra a decisão do Colegiado, em relação à aplicação de multa cominatória no valor de R$12.000,00, pela não apresentação de parecer de auditor independente relativo às demonstrações contábeis do Fundo FAMA Futurewatch II FICFTVM, de 01.04.2000 a 30.09.2000. O Colegiado decidiu por manter a multa por não ser apresentado fato novo, indicação de erro ou fundamentação adicional que justifique a reforma daquela decisão do Colegiado.