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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A - PROC. RJ2002/01373

Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos relatórios DFP/2000 e 1 a ITR/2001, regulamentados no Instrução CVM nº 202/93. O recorrente alega que "é nula de pleno direito a presente autuação, uma vez que apenas se relaciona os dispositivos legais tidos como violados, sem no entanto especificar a ilegalidade supostamente praticada". O Colegiado manteve a multa, uma vez que: a. nenhum relatório de entrega obrigatória foi efetivamente entregue à CVM desde abril de 2001; b. existem várias multas vencidas, de outros relatórios, totalizando R$50.442,64, e que alguns já se encontram em processo de cobrança judicial e inscritos no CADIN; c. não há assinatura do recorrente no recurso; d. a procuração não está reconhecida por autoridade competente; e. a citação do autor Luiz Henrique Barros Arruda se refere à matéria de cunho tributário, não sendo o caso específico da cobrança de multa cominatória que é de cunho societário.