Recurso nº RJ2002/2758

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MUFID ADIB KFOURI - PROC. RJ2002/2758

Trata-se de recurso contra a decisão da SRE de aplicação de multa cominatória no valor de R$30.000,00 pelo não atendimento ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 1o da Instrução CVM nº 273/98. O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que, ao receber os Ofícios/ CVM/ SRE/GER-2/Nº320/2001 e 608/2001, tomou as providências cabíveis referente à empresa emissora e à empresa debenturista. O Colegiado decidiu manter a multa pois o recorrente não atendeu as solicitações dentro prazo.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MUFID ADIB KFOURI - PROC. RJ2002/2758

O Colegiado acolheu o pedido de reconsideração, nos termos do MEMO/SRE/Nº 247/2002, de 12.11.2002.