Recurso nº RJ2002/5554

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LAEROB PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/5554

Trata-se recurso apresentado por Laerob Participações S.A. contra a imposição de multa cominatória no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) devido à não entrega das Informações Anuais (IAN/2000), descumprindo o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93. A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que: a. em 30.05.2001, foram entregues duas vias do formulário das Informações Trimestrais – 1 a ITR/2001, ao invés de uma via da 1ª ITR/2001 e outra via das Informações Anuais - IAN/2001; b. a 1ª ITR/2001 e a IAN/2001 foram entregues corretamente na SOMA, não causando nenhum prejuízo na prestação de serviços ao mercado e nem aos acionistas da companhia; e c. sempre cumpriu os prazos, entregando regularmente toda documentação necessária para o funcionamento da companhia. O Colegiado decidiu por manter a multa, uma vez que a argumentação apresentada não exime a companhia de cumprir os prazos estabelecidos na referida Instrução.