CVM · Colegiado · 02/12/2002
Recurso nº RJ2002/7437
Recurso (Decisão do Colegiado) nº RJ2002/7437
Recurso (Decisão do Colegiado)texto integral
Inteiro teor
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RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DC CCTVM S.A. - PROC. RJ2002/7437
O Colegiado decidiu por manter a multa, apenas no período de 02.08.2002 (data de entrada do pedido de baixa do CNPJ na Receita Federal) a 09.08.2002 (data do envio do pedido de baixa à CVM), e autorizou a SIN decidir por manter a multa ou não em casos semelhantes, segundo o critério que prevalecer no entendimento do Colegiado.