CVM · Colegiado · 23/12/2002
Companhia aberta
Recurso (Decisão do Colegiado) nº RJ2002/7557
Recurso (Decisão do Colegiado)texto integral
Inteiro teor
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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC REFERENTE A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - PAULO ROBERTO CARVALHO - PROC. RJ2002/7557
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Paulo Roberto Carvalho contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória pelo atraso na apresentação das informações periódicas, em descumprimento aos arts. 16 e 18 da Instrução 308/99. Após analisar os argumentos da área técnica, o Colegiado entendeu não haver motivos que justificassem o cancelamento da multa, e decidiu indeferir o recurso, devendo ser informado ao recorrente a possibilidade de parcelamento da multa.