CVM · Colegiado · 29/04/2003
Processo Administrativo — Reg. Col. nº 4017/03
Decisão do Colegiado
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PREVISTO NO DECRETO 70235/72 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, MODIFICADO PELA LEI 10522/02
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.