CVM · Colegiado · 12/12/2006
Processo Administrativo nº RJ2006/7484
Decisão do Colegiado nº RJ2006/7484
Decisão do Colegiadotexto integral
Inteiro teor
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - PROC. RJ2006/7484
O Colegiado aprovou minuta de acordo de cooperação técnica entre a CVM e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que visa ao desenvolvimento e à implantação de sistemas de intercâmbio de informações, com objetivo de viabilizar e promover a regulação e fiscalização de empresas concessionárias e permissionárias de transporte rodoviário e ferroviário, bem como daqueles agentes que explorem a infra-estrutura do setor.