Recurso nº RJ2003/3017

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2003/3017

Trata-se de recurso de Mellon Brascan DTVM S/A contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo atraso na entrega dos demonstrativos de composição e diversificação de carteira de setembro de 2002 referentes ao Fundo FIA Carteira Ativa II. Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.