Recurso nº RJ2003/3160

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MANASA MADEIREIRA NACIONAL S.A. - PROC. RJ2003/3160

Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso na entrega da IAN/2001, nos termos do art. 16, § 7º da Instrução CVM nº 202/93. A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que: a. sempre se preocupou com a adimplência das suas obrigações; b. as informações da IAN/2001, estavam preparadas em 31.05.02, data prevista para o envio; c. ocorreu um engano de datas, sendo confundido o prazo de recolhimento da IAN, com a data de entrega da DIPJ/2001, em 30.06.02, esse trabalho foi executado pela mesma pessoa. O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que a argumentação da companhia não a exime de cumprir os prazos estabelecido na Instrução CVM nº 202/93.