Recurso nº RJ2004/2330

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MÉTODO ENGENHARIA S.A. - PROC. RJ2004/2330

Trata-se de recurso interposto pela Método Engenharia S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega da 2ª ITR/2003. Verificou-se nos autos que efetivamente o formulário foi entregue com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 202/93, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MÉTODO ENGENHARIA S.A. – PROC RJ2004/2330

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 11.05.04 que indeferiu recurso apresentado pela companhia devido ao atraso de 78 dias na entrega da 2ª ITR/03. Com base em manifestação da área técnica, o Colegiado deliberou manter a decisão anterior, determinando que a SEP alerte a companhia sobre a possibilidade de cancelamento de seu registro junto à CVM.