Processo Administrativo nº RJ2004/7094

MINUTAS DE INSTRUÇÃO E DELIBERAÇÃO QUE TRATAM DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À CVM – PROC. RJ2004/7094

O Colegiado aprovou as minutas de Instrução e de Deliberação que tratam de recolhimento da Taxa de Fiscalização e do parcelamento de débitos junto à CVM.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO – VALORES MÍNIMOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – PROC. RJ2008/1036

E PFE O Colegiado aprovou, com algumas alterações, a minuta de Deliberação que dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da Comissão de Valores Mobiliários de valores irrisórios, cuja cobrança não justifique o custo respectivo.