Recurso nº RJ2006/1075

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MACKENZIE FINANCIAL CORPORATION – PROC. RJ2006/1075

Trata-se de recurso interposto por Mackenzie Financial Corporation contra aplicação de multa cominatória pela SEP pelo não cumprimento ao disposto no art. 12 da Instrução CVM nº 358/02. O Colegiado, ao final da discussão, deliberou dar provimento ao recurso interposto, por entender que, no caso concreto, a multa foi aplicada após encerrado o prazo máximo de sua incidência (60 dias após a data regulamentar de divulgação da informação), tornando inócua e indevida sua aplicação, sem prejuízo da análise e das iniciativas da área técnica quanto às sanções administrativas que forem cabíveis. O Colegiado determinou, ainda, que a SDM, em conjunto com as demais áreas envolvidas, apresente minuta de alteração da Instrução 273, revendo a disciplina da incidência de multas cominatórias. O Presidente apresentou declaração de voto.