Processo Administrativo nº RJ2006/3453

REDUÇÃO DE QUORUM DE DELIBERAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, § 2º DA LEI Nº 6.404/76 – ETERNIT S.A. – PROC. RJ2006/3453

Trata-se de requerimento formulado por Eternit S.A. para redução do quorum qualificado previsto no art.136, §2º, da Lei nº 6.404/76. A companhia alega que devido à grande dispersão de suas ações não é possível caracterizar a existência de acionistas controladores, o que implica em enorme dificuldade para aprovação de matérias sujeitas à aprovação por quorum qualificado de que trata o artigo da Lei. O Colegiado deliberou aprovar o requerimento da Eternit, nos termos do Memo/SEP/GEA-1/068/06, determinando ainda à SDM que elabore estudos sobre a edição de um ato de autorização genérica a companhias que se encontrem em situação semelhante. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/SEP/GEA-1/Nº 068/2006

DE : SEP/GEA-1 DATA: 08/05/2006

Assunto: Redução de quorum de deliberação, previsto no artigo 136, § 1º, da Lei 6.404/76

Processo CVM-RJ 2006-3453

Senhor Superintendente-Geral,

Trata-se de requerimento formulado por Eternit S.A., para redução do quorum qualificado previsto no art.136, §2º, da Lei nº 6.404/76.

HISTÓRICO

A consulente pretende realizar assembléia geral extraordinária e assembléia especial de acionistas detentores de ações preferenciais, com o objetivo de

aprovar a conversão da totalidade das ações preferenciais em ordinárias e, ato contínuo, as devidas alterações estatutárias, tendo em vista a intenção da

companhia em ingressar no Novo Mercado da Bovespa.

Segundo requerimento apresentado pela empresa, as ações preferenciais gozam de diversas vantagens (art. 5º, §2º, do estatuto social) e direito limitado

de voto em algumas matérias (art.45 do estatuto social). Entretanto, para que a mesma possa migrar para o Novo Mercado são necessárias adaptações

na sua estrutura de capital e no seu estatuto social.

Assim sendo, as alterações previstas objetivam conferir tratamento igualitário entre os acionistas das duas espécies de ações.

DO REQUERIMENTO

A companhia alega que devido à grande dispersão de suas ações não é possível caracterizar a existência de acionistas controladores, o que implica em

enorme dificuldade para aprovação de matérias sujeitas à aprovação por quorum qualificado de que trata o artigo da Lei.

Atualmente, a empresa apresenta seu capital representado por 34.847.445 ações, sendo 32.521.460 ações ordinárias e 2.325.985 ações preferenciais,

todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.

A companhia apresenta, em anexo ao requerimento, as listagens de comparecimento às três últimas assembléias gerais (1), sem que em qualquer uma

delas houvesse ocorrido presença de acionistas superior a cinqüenta porcento das ações com direito de voto.

Desta forma, considerando que a média de comparecimento de quarenta porcento de acionistas detentores de ações com direito de voto é insuficiente

para a aprovação das deliberações necessárias, requer a companhia a redução do quorum previsto em lei.

NOSSAS CONSIDERAÇÕES

Verificamos que o estatuto social da consulente não estabelece quorum superior à metade das ações com direito a voto, conforme previsto no Caput do

art.136 da Lei nº 6.404/76.

Assim sendo, o quorum mínimo exigido é exatamente aquele estabelecido no citado dispositivo legal, ou seja cinqüenta porcento das ações com direito a

voto.

Esta Superintendência nada tem a opor quanto à autorização requerida (2), apenas lembrando da necessidade de menção à autorização em apreço nos

editais de convocação.

Assim sendo, sugerimos submeter o presente pleito à apreciação do Colegiado.

Atenciosamente,

Original assinado por Original assinado por

Osmar N. S. Costa Jr.. Fernando Soares Vieira

Gerente de Acompanhamento de Empresas 1 Superintendente de Relações com Empresas

Em Exercício

(1) Devidamente arquivadas no sistema IPE.

(2) Recordamos que solicitações desta natureza já foram objeto de aprovação pelo Colegiado como, por exemplo, o requerimento de Texpar S.A.Reg.

Col. Nº 3725/2002. Embora, diversamente do presente caso, a dificuldade de estabelecimento do quorum mínimo legal decorresse da aquisição de direito

de voto das ações preferenciais, haja vista a falta de pagamento, à época, de dividendos aos acionistas detentores de ações preferenciais pelo período

de três exercícios sociais consecutivos, conforme previsto no §1º do art. 111 da LSA.