Processo Administrativo nº RJ2006/4271

MINUTA DE TERMO ADITIVO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE CVM E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROC. RJ2006/4271

O Colegiado aprovou as minutas de dois Termos Aditivos ao Convênio firmado entre a CVM e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, que, respectivamente: (i) prorroga o prazo do Convênio por mais 36 meses contados a partir da data do término do prazo original do Convênio; e (ii) estabelece as condições para a realização de Curso de Direito Societário e Mercado de Capitais no ano de 2008.