Processo Administrativo — Reg. Col. nº 5325/06

ADESÃO DA CVM AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

O Colegiado deliberou aprovar a internalização do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal como o Código de Ética da CVM. Adicionalmente, foi determinado que o Chefe de Gabinete da Presidência, na qualidade de Presidente da Comissão de Ética da CVM, coordene revisão das normas específicas hoje em vigor na CVM visando a sua consolidação, sem prejuízo da aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que será utilizado no que couber.