Recurso nº RJ2007/13558

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FINANCE ADVISOR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS LTDA – PROC. RJ2007/13558

Trata-se de recurso interposto por Finance Advisor Administração e Gestão de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC). O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

Processo Administrativo CVM RJ/2007/13558

Interessado: FINANCE ADVISOR ADM.G.REC. LTDA

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de

Carteira (ICAC)

Relator: SIN

Relatório

1. Trata-se de recurso interposto por FINANCE ADVISOR ADM.G.REC. LTDA contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores

Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória por não entrega dos informes anuais obrigatórios (ICAC), nos termos do artigo 20 da Instrução

CVM nº 306/99, por não atendimento ao requisito previsto no artigo 12 caput, daquela Instrução. Multa esta, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),

referente à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por 60 (sessenta) dias de atraso (prazo máximo).

2. O recorrente, no recurso por meio eletrônico, alega que a falta de habitualidade da exigência ao longo dos anos pela CVM, ensejando sua

despreocupação com os recibos. Alega, também, que não houve movimentação em sua posição nos últimos 2 anos; e, assim, sua omissão não

representa risco relevante ao mercado. Na correspondência protocolada em 13/11/07 o recorrente alega que não houve nenhuma falta de informação à

CVM.

3. Entendo que a alegação de falta de habitualidade não procede tendo em vista extenso trabalho feito por esta Superintendência nos últimos dois anos

de cobrança dos Administradores de Carteiras inadimplentes no envio dos ICACs por dois anos consecutivos. Deste esforço resultou a atualização da

situação de 434 Administradores de Carteiras, seja pelo fornecimento dos informes anuais obrigatórios, seja pelo cancelamento do registro dos

administradores inadimplentes em nossa base de dados.

4. Além disto, curiosamente, o requerente enviou os ICACs para a CVM nos últimos 3 anos dentro do prazo (vide fl. 04), o que demonstra que a alegação

não procede quanto ao requerente, uma vez que o mesmo enviou os ICAC/2004 , ICAC/2005 e ICAC/2006 tempestivamente, caracterizando seu

conhecimento da exigibilidade da obrigação e do prazo de prestar esta informação à CVM.

5. Como o referido profissional está com o credenciamento ativo, entendo que o fato de não estar exercendo a administração de carteira não o exime da

obrigação de prestação das informações previstas no artigo 12 da Instrução CVM nº 306/99, as quais incluem, não só as informações sobre as carteiras

por ele administradas, como também seus dados cadastrais, os quais, segundo o normativo, devem ser mantidos devidamente atualizados.

6. Quanto à argumentação que, como não houve movimentação em sua posição nos últimos dois anos, não há risco relevante ao mercado - entendemos

que ela não justifica a inadimplência.

7. Quanto à alegação de que não houve falta de informações à CVM, informamos que o sistema não acusa o recebimento do ICAC de 2007.

8. Em 25/05/2007 a CVM enviou aviso, por e-mail, alertando o administrador para o fato de que 31/05/2007 seria o prazo final. Adicionalmente, em

atenção a determinação prevista no artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, em 06/06/2007, encaminhamos novo e-mail para celio@financeadvisor.com.br

e NEGOCIOS@FINANCEADVISOR.COM.BR, então constante do seu cadastro conforme fl. 06, alertando-o novamente sobre o descumprimento do

prazo para envio das informações previstas no 12 da Instrução CVM 306/99 e da conseqüente multa cominatória diária, prevista no artigo 20 da mesma

Instrução.

9. Assim, a despeito de nossos esforços o fato objetivo é que a obrigação de envio do informe prevista no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº 306 não

foi cumprida.

10. Em razão do exposto, é que o recurso apresentado foi indeferido pela Superintendência, e se submete o presente processo ao Colegiado, para sua

apreciação.

Original assinado por

LUÍS FELIPE MARQUES LOBIANCO

SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

-EM EXERCÍCIO