Recurso nº RJ2007/13472

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ADRIANO BLANARU – PROC. RJ2007/13472

Trata-se de recurso interposto por Adriano Blanaru contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC). O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/032/08, deliberou manter a multa aplicada. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

RELATÓRIO/CVM/SIN/GII-2/Nº 32/08

DATA: 08/04/2008

Processo Administrativo CVM RJ/2007/13472

Interessado: Adriano Blanaru

Assunto: Recurso contra aplicação de multa cominatória por não-entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de

Carteira (ICAC)

Relator: SIN

1. Trata-se de recurso interposto por Adriano Blanaru contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de

aplicação da multa prevista no artigo 20 da Instrução CVM nº 306/99, decorrente da não-entrega dos informes anuais obrigatórios (ICAC), previstos no

caput do artigo 12 da referida Instrução. Multa esta, no valor de R$ 1.100,00, referente à multa diária de R$ 100,00 por 11 dias de atraso.

2. O recorrente alega que em 31/03/2007 não tinha nenhuma carteira administrada, motivo pelo qual pensou estar desobrigado do envio das informações

para a CVM e informa que a regularização dos dados foi feita em 18/06/2007. Alega, também, que não foi recebida desta Superintendência comunicação

específica prevista no artigo 3° da Instrução CVM n° 452/07. Assim, alega que esta multa cominatória não é cabível devido ao artigo 6º, I. Por último,

solicita, além do efeito suspensivo, o cancelamento desta multa.

3. A obrigação anual de envio dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC), como prevista no caput do artigo 12 caput da Instrução CVM

nº 306, refere-se à posição de 31 de março de 2007 e deveria ter sido informada até 31 de maio desse ano. Esse informe deveria conter, entre outras, a

informação que o recorrente agora nos relata - que não estava administrando nenhuma carteira nessa época. Como em 31/03/2007 o interessado se

encontrava com o credenciamento ativo, o ICAC de 2007 era devido até 31/05/2007.

4. Em 25/05/2007 a CVM enviou aviso, por e-mail, alertando o administrador para o fato de que 31/05/2007 seria o prazo final. Adicionalmente, em

atenção a determinação prevista no artigo 3º da Instrução CVM nº 452/07, em 06/06/2007, encaminhamos novo e-mail para o seu endereço

ADRIANO@LINKCORRETORA.COM.BR, então constante do seu cadastro, alertando-o novamente sobre o descumprimento do prazo para envio das

informações previstas no 12 da Instrução CVM 306/99 e da conseqüente multa cominatória diária, prevista no artigo 20 da mesma Instrução.

5. As informações relativas ao envio do e-mail, nos termos da Instrução CVM nº 452, pelo Sistema SCRED foram a nosso pedido registradas pelo próprio

Sistema. Tais informações contêm, além de data e hora, o endereço de e-mail para o qual a correspondência eletrônica foi enviada, extraído do Sistema

de Cadastro no momento do envio. Estes dados podem ser consultados a qualquer momento pelo Sistema SCRED e uma imagem desta consulta se

encontra na fl.03.

6. O fato do interessado não ter recebido a comunicação encaminhada pela CVM parece decorrer de não ter mantido o seu e-mail devidamente

atualizado, tendo em vista que o e-mail atualmente constante do seu cadastro ser adrianoblanaru@gmail.com. Como o e-mail destinatário da

comunicação da CVM constava do cadastro do interessado à época, foi cumprido o disposto no art. 11, I, da Instrução CVM nº 452. Ressaltamos, ainda, a

obrigação do interessado de manter o cadastro permanentemente atualizado, conforme disposto no § único do art. 12 da Instrução CVM nº 306.

7. Assim sendo, nos termos do inciso I do artigo 11 da Instrução CVM nº 452/07 foi enviada a comunicação específica, nos cinco dias úteis seguintes ao

término do prazo (31/05/2007), conforme artigo 3° dessa Instrução CVM, não procedendo a alegação do recorrente.

8. O recurso referente ao presente processo foi recebido pela SIN, dando efeito suspensivo, de Ofício, conforme MEMO/CVM/SIN/Nº 81/07 de

07/12/2007 para a GAC, que transcrevo:

"Tendo em vista o caráter não habitual da cobrança de multa cominatória dos administradores de carteira por não entrega dos informes anuais

obrigatórios (ICACs) e ao recebimento de um grande número de recursos, com as mais diversas alegações, que demandarão bastante tempo de análise,

solicitamos que seja dado efeito suspensivo para todos os pedidos de recursos, até o julgamento definitivo dos mesmos.".

9. Desta forma, a despeito de nossos esforços o fato objetivo é que a obrigação de envio do informe prevista no caput do artigo 12 da Instrução CVM nº

306 não foi cumprida.

10. Em razão do exposto, delibero manter a decisão recorrida e submeto o presente recurso à apreciação do Colegiado.

Atenciosamente,

Original assinado por

Carlos Alberto Rebello Sobrinho

Superintendente de Relações com Investidores Institucionais