Processo Administrativo nº RJ2008/4615

MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ANBID – PROC. RJ2008/4615

O Colegiado aprovou, com pequenas alterações, a minuta de Convênio que tem por objeto explicitar conceitos que, com base na legislação vigente, podem ser aplicados tanto pela CVM como pela ANBID no exercício das respectivas atuações disciplinares, precisamente no tocante ao mútuo aproveitamento de termos de compromisso celebrados e de penalidades aplicadas no âmbito das duas instituições, bem como tratar sobre o intercâmbio de informações entre as Convenentes.