Recurso nº RJ2007/2691

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SOLIDEZ CCTVM LTDA – PROC. RJ2007/2691

Trata-se de recurso interposto por Solidez CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004. O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/400/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito. Anexos MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

PARA: SGE MEMO/SAD/GAC/Nº 400/08 DE: SAD/GAC DATA: 04/12/2008 ASSUNTO: Recurso contra decisão do SGE que manteve de Notificação de Lançamento SOLIDEZ CCTVM LTDA Processo CVM nº RJ-2007-2691 Decisão SGE nº 122/07 Trata-se de recurso interposto em 16/01/08, pela SOLIDEZ CCTVM LTDA contra decisão SGE de nº 122 de 22/11//07, nos autos do Processo RJ-20072691 (fls. 18 e 19), que julgou procedente o lançamento tributário relativo à Notificação de Lançamento 3658/104, referente às Taxas de Fiscalização dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004. Em 1ª instância, a Solidez alegou que foi indevida a cobrança do crédito tributário, pois teria recolhido os valores contidos na notificação, conforme cópias de Darf. Em sua decisão, o SGE não acolheu a alegação, pois os documentos de arrecadação apresentados foram insuficientes para comprovar a quitação das taxas referentes aos trimestres notificados, visto que os valores pagos encontram-se em desacordo com aqueles estabelecidos na Tabela A da Lei 7.940/89. O presente recurso, por sua vez, versa sobre matéria nova: alega que a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários é inconstitucional, pois varia de acordo com o valor do patrimônio líquido. Entendimento da GAC Do cabimento e outras questões prévias O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 16/01/08, dentro do prazo de 30 dias a contar da data de ciência da decisão de 1ª instância (18/12/07). As disposições do art. 11, caput e §2° c/c art. 25, caput, da Deliberação CVM n° 507/06 restaram devidamente atendidas. Do mérito A questão da constitucionalidade da Taxa já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: ________________________Súmula 665 ________________________É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7940/1989 . Isto posto, somos pelo indeferimento do recurso apresentado por SOLIDEZ CCTVM LTDA, pelo que encaminhamos o presente processo a essa Superintendência Geral, para posterior envio ao Colegiado para deliberação, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 507/06. Atenciosamente, RAFAEL VIEIRA DE LIMA JULIANA PASSARELI ALVES Agente Executivo Gerente de Arrecadação De acordo, HAMILTON LEAL BRAZ Superintendente Adm. e Financeiro